Lula assina revogação de trecho de MP e mantém desoneração de 17 setores da economia
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou na noite desta terça-feira (27) a revogação de um trecho da medida provisória que reonerava a folha de pagamento de 17 setores da economia. Com isso, esses 17 setores, que são os que mais empregam no país, voltam a ter desoneração sobre a folha. Como alternativa, o governo vai enviar um projeto ao Congresso para tratar da reoneração. Projetos de lei têm uma tramitação mais lenta que a medida provisória. A lei que estabelecia a desoneração venceria no fim de 2023, mas o Congresso aprovou a prorrogação até dezembro de 2027. O texto permitia que empresas dos 17 setores substituíssem a contribuição previdenciária, de 20% sobre os salários dos empregados, por uma alíquota sobre a receita bruta do empreendimento, que varia de 1% a 4,5%, de acordo com o setor e serviço prestado. Mas Lula vetou a prorrogação, por orientação da equipe econômica, que contava com os impostos da reoneração. O veto desagradou o Congresso e foi derrubado por deputados e senadores. Diante disso, o governo editou, nos últimos dias de 2023, uma medida provisória estabelecendo a reoneração. Medidas provisórias entram em vigor imediatamente, mesmo antes de serem analisadas pelo Congresso, daí o Executivo ter optado por esse caminho. Mas líderes do Congresso, em especial o presidente Rodrigo Pacheco (PSD-MG), avisaram Lula de que a reoneração não foi bem recebida. Ao revogar esse trecho da medida provisória, Lula atende o Congresso e retoma a proposta aprovada por deputados e senadores. Agora caberá à Câmara e ao Senado decidir o que fazer com o projeto que o governo vai mandar sobre a reoneração. Segundo o Movimento Desonera Brasil, que reúne representantes dos setores a ser desonerados, o projeto impacta 8,9 milhões de empregos formais diretos, além de outros milhões de postos de trabalho derivados da rede de produção dessas empresas. Trechos mantidos na MP Outros trechos da MP foram mantidos:
Mulher é indiciada por fraude na solicitação do seguro DPVAT
Como resultado de investigações sobre fraude no seguro DPVAT, a Delegacia Regional de Propriá identificou e indiciou uma mulher supostamente envolvida na prática fraudulenta contra a seguradora. A informação foi divulgada nesta terça-feira, 27. Segundo o delegado Marcos Carvalho, a seguradora acionou a Polícia Civil com representação formal por suposta prática de estelionato contra a empresa. No procedimento investigativo, ao delegado os agentes ouviram envolvidos. “Identificamos que a placa da motocicleta supostamente envolvida no acidente nada tinha a ver com o fato. Também constatamos que as informações do veículo levaram a erro e prejuízo à seguradora”, descreveu o delegado. Além de estelionato, a investigada, que reside em Malhada dos Bois, responderá por falsificação de documento. Outros envolvidos no mesmo caso estão sendo investigados. Outra investigação Uma outra investigação sobre prejuízo à seguradora foi finalizada ainda em 2023. Na época, outros três investigados – residentes fora de Sergipe – foram identificados e indiciados pela mesma prática criminosa. Fonte: SSP/SE
Justiça penaliza prefeita por contratações irregulares em Lagarto
A decisão judicial referente às contratações irregulares de mais de 800 funcionários temporários em Lagarto foi mantida pela 1ª Vara Cível do município nesta terça-feira, 26. Hilda Ribeiro (Solidariedade), prefeita da cidade, teve sua carteira de habilitação e cartões de crédito suspensos, além do CPF em cadastro restritivo no Serasa após descumprir ordem da Justiça. Conforme o documento do Judiciário, a prefeita do município está proibida de realizar contratações após decisão judicial publicada no dia 19 de fevereiro. No entanto, ao consultar o Portal da Transparência de Lagarto, 851 contratações de servidores foram feitas apenas em janeiro. Ainda segundo o documento, Hilda havia alegado a exoneração de 60 funcionários temporários, porém, entre novembro de 2023 e janeiro de 2024, foram somadas um total de 859 contratações. Diante das irregularidades, a gestora teve o pedido de reconsideração da decisão judicial negado, já que não cumpriu com a ordem anterior. A decisão judicial publicada nesta terça-feira, 26, é a análise do pedido de suspensão da prefeita. “Ainda que se levasse em conta a declaração de fl. 3.707 (no sentido de que houve 233 exonerações de servidores temporários pelo Fundo Municipal de Saúde de Lagarto em fevereiro/2024, estando previstas ainda mais 147 para março/2024), não se chegaria ao número de 895 contratados temporariamente”, destaca a decisão. De acordo com o documento do processo em questão, a Justiça determinou um prazo de 20 dias para o Tribunal de Contas do Estado (TCE) e de 10 dias às partes para que se manifestem sobre a resposta da Câmara Municipal de Lagarto. Fonte: Infonet
